O Diário da República passa a ser editado por via eletrónica. A edição electrónica do Diário da República faz fé plena e a publicação dos actos através dela realizada vale para todos os efeitos legais.
Diário da República Eletrónico passa a ter força legal e é desmaterializado
O Diário da República passa a ser editado por via eletrónica. A edição electrónica do Diário da República faz fé plena e a publicação dos actos através dela realizada vale […]